Termos de uso
Versão: 2026-07-24
1. Objeto
Estes termos regem o uso do site institucional e do ambiente digital AMBIA de apoio à gestão de consultoria ambiental (clientes, licenças, condicionantes, documentos, prazos e portal do cliente).
2. Responsabilidade técnica
A responsabilidade técnica permanece com o profissional habilitado (ART, laudos, assinaturas e comunicações oficiais aos órgãos ambientais). A ferramenta digital não substitui o juízo técnico nem a obrigação legal do responsável.
3. Contas e acesso
- O uso da área restrita exige credenciais legítimas fornecidas pelo escritório
- É proibido compartilhar senha ou tentar acessar dados de outro escritório ou cliente sem autorização
- O administrador do escritório define perfis (administrador, engenheiro, colaborador, cliente)
- Contas podem ser desativadas ou anonimizadas a pedido do titular ou por decisão do controlador (LGPD)
4. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade. O usuário deve informar apenas dados necessários e verídicos no âmbito da consultoria.
5. Conteúdo e documentos
Documentos, estudos e informações inseridos no sistema destinam-se à operação da consultoria e ao atendimento de obrigações ambientais. O usuário não deve carregar conteúdo ilícito ou de terceiros sem base legal para o tratamento.
6. Disponibilidade
Esforços razoáveis são feitos para manter o serviço disponível. Manutenções, falhas de rede ou de terceiros podem interromper temporariamente o acesso.
7. Demonstração
Instâncias de demonstração utilizam dados fictícios. Não devem ser usadas com dados reais de clientes sem contrato e configurações de produção adequadas.
8. Aceite
O acesso à área autenticada implica ciência destes termos e da política de privacidade vigente, com registro de aceite no sistema.